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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE ACADEMIA CUATRECASAS

 

1.        Introdução

A Associação Academia Cuatrecasas é uma associação de direito português titular do número de pessoa coletiva 515392448 com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 1050-121 Lisboa, (doravante a “Academia Cuatrecasas”), sendo a entidade responsável pela criação e gestão do presente site, pelas iniciativas que venham a ser desenvolvidas e disponibilizadas por esta, bem como pelos seus conteúdos.

A Academia Cuatrecasas procura promover iniciativas formativas nas áreas do direito, gestão de empresas e negócios, direcionada para diferentes públicos.

A Academia Cuatrecasas é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outro tipo sobre este site (doravante, o “Site”), cujo acesso e utilização pelos utilizadores (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”) está sujeito às presentes termos e condições de utilização (doravante, “Condições de Utilização”) e serão complementadas com quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meios necessários para a utilização do Site.

 

2.          Objeto

O Site contém essencialmente o catálogo promocional das ações formativas desenvolvidas ou a desenvolver pela Academia Cuatrecasas, bem como a identificação da equipa de formação e a menção a eventuais parcerias empresariais ou académicas em que a Academia Cuatrecasas possa estar envolvida. O Site contempla também uma área reservada aos Utilizadores que se inscrevam em algum dos cursos e onde podem aceder aos materiais de formação e percorrer o roteiro pedagógico através de apresentações, vídeos, manuais e documentação diversa. Poderá, ainda, incluir calendário de eventos, artigos de opinião de especialistas sobre determinados temas, e reportagens e entrevistas sobre temas relacionados com as diferentes áreas jurídicas e gestão de empresas e negócios.

A Academia Cuatrecasas reserva-se o direito a modificar, ampliar ou reduzir o material oferecido através do Site em qualquer momento, colocando-o ao conhecimento dos Utilizadores.

O material contido no Site não pode servir, em caso algum, para substituir uma assessoria legal ou de outra natureza. Para mais informações, o Utilizador deverá contactar Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. (doravante “Cuatrecasas”) e procurar um aconselhamento especializado.

A Academia Cuatrecasas outorga uma licença não-exclusiva, não sublicenciável e intransmissível aos Utilizadores para utilizar o Site e as suas respetivas funcionalidades, o conteúdo e outras funções disponíveis nas mesmas, que estarão sujeitas aos restantes termos incluídos nas presentes Condições de Utilização, bem como quaisquer outros termos de utilização, e à legislação aplicável.

 

3.          Registo dos utilizadores

O Utilizador poderá visualizar algumas partes do Site sem criar uma conta, mas para ter acesso total a todas as características do nosso Site, será necessário criar uma conta individual ("Conta"). O Utilizador é o único responsável por qualquer atividade que ocorra na sua Conta e por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Recomendamos a escolha que escolha uma palavra-passe forte utilizando tanto maiúsculas como minúsculas, números e símbolos, bem como a alteração frequente da mesma.

O Utilizador concorda que fornecerá e manterá informações de registo atualizadas e que é da sua exclusiva responsabilidade fazê-lo. Se tiver havido uma utilização não autorizada da sua senha ou Conta, o Utilizador deverá notificar imediatamente a Academia Cuatrecasas. Ao registar uma Conta, o Utilizador terá de fornecer algumas das suas informações pessoais. Para saber mais sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, o Utilizador deverá consultar a nossa Política de Privacidade. O Utilizador deve lê-la e compreendê-la antes de criar a sua Conta.

 

4.          Compromissos dos utilizadores

Com caráter geral, o Utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes Condições de Utilização, bem como a cumprir os avisos especiais ou instruções de utilização contidas nas mesmas e a trabalhar sempre em conformidade com a Lei em vigor, a moral, os bons costumes e as exigências de boa fé e ordem pública estabelecida, empregando as devidas diligências e abstendo-se de utilizar o Site de qualquer forma que possa impedir, lesar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da Academia Cuatrecasas, dos restantes Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.

Concretamente, e sem que tal implique qualquer restrição à secção anterior, o Utilizador obriga-se a:

a.     Facultar informações verdadeiras sobre os dados solicitados nos formulários facultados pela Academia Cuatrecasas para o acesso a certos conteúdos ou serviços oferecidos através do Site e a mantê-los atualizados. A Academia Cuatrecasas reserva-se a faculdade, sem prejuízo de outras medidas legais à sua disposição, de retirar, denegar ou suspender o acesso ao Site, caso os dados proporcionados sejam ou possam ser falsos, inexatos ou enganosos. Em qualquer caso, o Utilizador será plenamente responsável por aqueles dados ou conteúdos que transmitir ou comunicar à Academia Cuatrecasas. Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer de um uso indevido dos mesmos.

b.     Não introduzir, armazenar ou difundir através do Site nenhum programa, dados, vírus, código ou qualquer outro dispositivo físico ou eletrónico que seja suscetível de causar danos no mesmo, em qualquer dos serviços, ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da Academia Cuatrecasas, de qualquer outro Utilizador ou, em geral, de qualquer terceiro.

c.      Nos termos máximos permitidos por lei, não alterar, copiar, descarregar, modificar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, outorgar licenças, arrendar, vender ou imitar o Site, os seus conteúdos ou o seu software de base.

d.     Não introduzir, armazenar ou difundir através do Site qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou segredos empresariais de terceiros, nem, em geral, nenhum conteúdo do qual não ostente, em conformidade com a lei, o direito a colocá-lo à disposição de terceiros.

 

5.          Responsabilidades e garantias

A Academia Cuatrecasas não é responsável pelas perdas que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eletrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, motivadas por causas alheias à Academia Cuatrecasas, que impeçam ou atrasem a navegação pelo Site, nem de atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou noutros sistemas eletrónicos, nem da impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por causas não imputáveis à Academia Cuatrecasas, devidas ao Utilizador, a terceiros ou pressupostos de força maior.

Não obstante, a Academia Cuatrecasas declara que adotou e adotará, consoante o caso, todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento correto do Site, e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes prejudiciais aos Utilizadores.

A Academia Cuatrecasas reserva-se o direito a interromper o acesso ao Site em qualquer momento e sem aviso prévio, quer seja por motivos técnicos, de segurança, controlo, manutenção, falhas de fornecimento elétrico ou por qualquer outra causa. A Academia Cuatrecasas não controla, com caráter geral, a utilização que os Utilizadores fazem do Site.

A Academia Cuatrecasas não é responsável pela utilização que o Utilizador realizar do conteúdo do Site que possa representar uma violação de qualquer tipo de norma, nacional ou internacional, dos direitos de propriedade intelectual ou industrial ou de quaisquer outros direitos de terceiros.

A Academia Cuatrecasas não se responsabiliza pelos erros ou omissões de que possa sofrer o conteúdo do Site ou de outros aos quais se possa aceder a partir deste. A Academia Cuatrecasas também não poderá ser considerada responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização deste Site, nem por qualquer ação realizada com base na informação que aí é facultada.

 

6.          Propriedade intelectual

Todos os direitos de Propriedade Intelectual, bem como toda a informação contida no Site (incluindo a sua informação, textos, dados, imagens, gráficos, desenhos, código fonte, software, marcas, estruturas de navegação, bases de dados, etc. e qualquer outro conteúdo que apareça) são propriedade exclusiva da Academia Cuatrecasas.

A Academia Cuatrecasas outorga uma licença não-exclusiva, não sublicenciável e intransmissível aos Utilizadores para utilizar o Site na sua versão atual, que estará sujeita aos restantes termos incluídos nas presentes Condições de Utilização, bem como a quaisquer outros termos de utilização e legislação aplicáveis. O Utilizador fica, apenas, autorizado a visualizar e obter uma cópia privada temporária dos conteúdos para seu uso exclusivo pessoal e privado nos seus sistemas informáticos (software e hardware), mas não autoriza que sejam posteriormente cedidos a terceiros. Com as salvaguardas anteriores, o Utilizador não poderá modificar nem reproduzir, nem em parte nem na totalidade, esta informação sem o consentimento expresso por escrito da Academia Cuatrecasas.

Os Utilizadores concedem à Academia Cuatrecasas um direito de utilização não exclusivo, ilimitado, integral, transmissível, gratuito e suscetível de sublicença, sobre os dados que não sejam de caráter pessoal ou aqueles dados cuja referência pessoal tenha sido suprimida (dados anonimizados).

 

7.          Proteção de dados

A Academia Cuatrecasas protegerá os dados pessoais dos Utilizadores e irá utilizá-los apenas na medida em que a Lei o permitir ou sempre que os Utilizadores tenham dado o seu consentimento. Os Utilizadores podem encontrar mais informações a esse respeito na Política de Privacidade.

 

8.          Links para sites de terceiros

As presentes Condições de Utilização referem-se apenas ao Site e conteúdos da Academia Cuatrecasas, e não se aplicam a links, páginas web e/ou aplicações de terceiros acessíveis através do mesmo ou, em geral, a qualquer outro serviço proporcionado por terceiros. A Academia Cuatrecasas não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços facultados por terceiros que tenham links com destino ao Site, e o acesso às mesmas através do Site, nem tal implica que a Academia Cuatrecasas recomende ou aprove o seu conteúdo.

Como tal, a Academia Cuatrecasas não assume nenhum tipo de responsabilidade que possa derivar dos mesmos. Caso aceda a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador aceita submeter-se ao disposto nas políticas de utilização e privacidade correspondentes.

A Academia Cuatrecasas oferece ao Utilizador esses links e informações e/ou serviços apenas para comodidade do Utilizador, sendo responsabilidade do mesmo ler e aceitar os termos de utilização e políticas de privacidade publicados nesses sites ou aplicações vinculadas. A sua inclusão no Site não implica a aprovação da página web com colocação de link por parte da Academia Cuatrecasas.

Em todo o caso, a Academia Cuatrecasas declara que procederá à retirada imediata de qualquer link quando os conteúdos redigidos puderem infringir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública.

 

9.          Modificação das condições de utilização

A Academia Cuatrecasas reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento, bem como qualquer tipo de informação que possa aparecer no Site.

 

10.      Modos de comunicação

Para efeitos das presentes Condições de Utilização e para qualquer comunicação necessária entre o Utilizador e a Academia Cuatrecasas, estes deverão dirigir-se a formacao@academiacuatrecasas.pt.

 

11.      Notificação de incidências e possíveis infrações

A Academia Cuatrecasas respeita os direitos de terceiros e a legislação aplicável. O Utilizador do Site está obrigado a fazer o mesmo.
Caso encontre incidências técnicas no funcionamento do Site ou se, em alguma das diferentes secções, encontrar erros, imprecisões ou conteúdos contrários à legislação, pode entrar em contacto com formacao@academiacuatrecasas.pt.


12.      Independência e integração das cláusulas

A ilicitude, invalidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas das presentes Condições de Utilização não afetará a eficácia das restantes, sempre que os direitos e obrigações das partes decorrentes das Condições de Utilização não sejam afetados de forma essencial. Entende-se por essencial qualquer situação que lesione gravemente os interesses de qualquer das partes, ou que recaia sobre o mesmo objeto das presentes Condições de Utilização. Essas cláusulas deverão ser substituídas ou integradas com outras que, estando em conformidade com a lei, deem resposta à finalidade das substituídas. As partes renunciam a qualquer reclamação por perdas e danos que possam ser reclamadas por esta circunstância.

 

13.      Legislação e jurisdição competente

O acesso ao Site implica a aceitação pelo Utilizador do disposto nas presentes Condições de Utilização. Se não estiver de acordo com estas Condições de Utilização, por favor abstenha-se de visitar ou utilizar o Site. Qualquer divergência relativa aos mesmos será regulada pela legislação comum portuguesa, renunciando expressamente as partes ao foro que lhes corresponder, e submetendo-se aos Tribunais Portugueses.

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