É esperado que no final deste curso
seja capaz de:
- Perceber o que pode ser denunciado, quem
pode denunciar e como pode fazê-lo;
- Conhecer
as medidas de proteção para o denunciante;
- Saber quais as entidades obrigadas a ter
um canal de denúncia interna e quais as características a apresentar;
- Reconhecer
as autoridades a quem devem ser direcionadas as denúncias externas;
- Conhecer
as medidas de proteção que existem para os denunciantes e pessoas visadas;
- Saber
identificar o tipo de contraordenação a aplicar mediante a infração cometida.
